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Documento, emitido pela prefeitura local, atestando que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação municipal onde o empreendimento está localizado. Enfim, é uma certidão que aprova o imóvel co...
Continue consultando termos essenciais para a rotina de gestão condominial.
557 verbetes encontrados.
Documento, emitido pela prefeitura local, atestando que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação municipal onde o empreendimento está localizado. Enfim, é uma certidão que aprova o imóvel co...
Aparelho instalado para medir o consumo de água. A experiência tem mostrado que o uso individual do hidrômetro nos condomínio força a redução dos desperdícios.
Submissão de imóvel à quitação de determinada dívida, sem que se transfira ao credor a posse do referido bem.
Nos contratos firmados há mais de um ano não basta o pedido de demissão ou a comunicação desta para a validação do ato rescisório. É necessária a homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da c...
É o valor cobrado pelas administradoras para a administração do condomínio. Nele pode estar englobado os honorários advocatícios.Vide honorários advocatícios.
Remuneração que a parte vencida em pleito judicial, ou extra judicial, tem que pagar ao advogado da parte contrária.
É o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honor...
Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.
A convenção, o regimento interno ou as assembleias, em função da conveniência da maioria dos condôminos, determinam os horários para realização de mudanças, uso do salão de festas e de jogos, do playground, da ...
Considera-se hora extra aquela que ultrapassa o limite legal ou contratual da jornada diária ou semanal.
A atribuída ao bem de modo a refletir sua utilização, estado de conservação, partido arquitetônico, entre outros.
Tempo decorrido desde a conclusão de fato da construção ou fabricação até a data de referência.
Vide sistema de iluminação de emergência.
Bem constituído de terreno e eventuais benfeitorias a ele incorporadas. Pode ser classificado como urbano ou rural, em função da sua localização, uso ou vocação (NBR 14.653-1).
Imóvel em local com características, uso, ocupação, acesso e melhoramentos públicos disponíveis que possibilitam sua utilização imediata para fins urbanos.
Imóvel situado dentro do perímetro urbano definido em lei.
Proteção das construções contra a passagem de fluídos. (NBR 8.083).
Oposição. Contestação de atos e deliberações.
Vide atraso no pagamento
Perturbação no uso do imóvel decorrente de ações externas com infringência do direito de vizinhança, instituição de servidão, etc.