Código do consumidor: significado no Dicionário do Síndico
Definição de Código do consumidor para síndicos, conselheiros, moradores e administradoras de condomínios.
O que significa Código do consumidor?
Consulte abaixo a definição do termo e sua aplicação na rotina de condomínios, síndicos e administradoras.
É a lei 8.078/90, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, melhor definindo os direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, como empresas construtoras e incorporadoras.