Academia do Condomínio

A) O corte de água pode ser realizado livremente pelo condomínio como forma de pressionar o inadimplente ao pagamento, independentemente de deliberação em assembleia, por se tratar de medida administrativa interna. B) O condomínio pode suspender o fornecimento de água ao inadimplente desde que haja previsão expressa na convenção condominial, sendo essa medida considerada válida por se tratar de penalidade contratual. C) Ainda que haja aprovação em assembleia, o corte de água do condômino inadimplente, em regra, é considerado ilegal, por configurar meio coercitivo ilícito e violar direitos fundamentais, como a dignidade humana e o acesso a serviços essenciais. D) O corte de água somente é permitido quando o condômino inadimplente permanece em débito por período superior a seis meses, sendo essa prática aceita pelos tribunais como forma legítima de cobrança

A) A penhora em ações de cobrança condominial recai exclusivamente sobre o imóvel do devedor, sendo vedada a constrição de outros bens, ainda que existam e sejam suficientes para quitar a dívida. B) É possível a penhora de outros bens do devedor, como veículos, especialmente quando a dívida é de menor valor, não sendo obrigatório que a constrição recaia apenas sobre o imóvel. C) A legislação impede a penhora de bens móveis em dívidas condominiais, limitando a execução ao imóvel, independentemente da existência de outros bens penhoráveis. D) A penhora de outros bens só é admitida após o leilão frustrado do imóvel, sendo uma medida subsidiária e excepcional no processo de execução condominial

A) A inscrição dos condôminos inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada livremente pelo condomínio, independentemente de qualquer acordo ou formalidade prévia. B) A inscrição é obrigatória sempre que houver atraso no pagamento da cota condominial, sendo dever do condomínio comunicar imediatamente o SPC e o SERASA. C) A inscrição somente pode ocorrer em situações específicas, como mediante acordo com entidades representativas ou quando houver título devidamente protestado, sendo ainda uma prática não pacificada e sujeita a risco jurídico de responsabilização do condomínio. D) A inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes é vedada em qualquer hipótese, não sendo possível sua utilização mesmo em casos de dívida condominial comprovada

A) O condomínio não pode aplicar multa punitiva aos inadimplentes em nenhuma hipótese, devendo apenas cobrar judicialmente os valores em aberto, sem qualquer sanção adicional. B) A multa punitiva pode ser aplicada livremente pelo síndico, sem necessidade de deliberação em assembleia, sempre que houver atraso no pagamento da quota condominial. C) É possível aplicar multa punitiva ao condômino devedor contumaz, desde que haja aprovação de três quartos dos condôminos em assembleia, podendo a penalidade chegar até cinco vezes o valor da contribuição condominial. D) A multa punitiva somente pode ser aplicada por decisão judicial definitiva, sendo vedada qualquer deliberação em assembleia condominial sobre o tema

A) Os condôminos inadimplentes podem participar e votar normalmente nas assembleias, sem qualquer restrição, independentemente de estarem quites com o condomínio. B) Os condôminos inadimplentes podem participar das assembleias, mas ficam impedidos apenas de exercer o direito de voto nas deliberações. C) Os condôminos inadimplentes podem votar nas assembleias desde que recebam autorização prévia do síndico ou da administração condominial. D) Os condôminos inadimplentes não podem participar nem votar nas assembleias enquanto permanecerem em situação de inadimplência, devendo ser orientados a se retirar do local

A) Os juros são sempre calculados de forma fixa, aplicando-se automaticamente 1% ao mês sobre o valor total do débito, independentemente do número de dias em atraso. B) O cálculo dos juros deve considerar exclusivamente a multa prevista, sendo os juros irrelevantes ou dispensáveis na inadimplência condominial. C) Os juros devem ser calculados apenas com base em convenção específica, sendo vedada a aplicação proporcional por dias de atraso. D) Os juros podem ser calculados de forma proporcional aos dias de atraso (pro rata die), apurando-se a taxa diária a partir de 1% ao mês, salvo disposição diversa na convenção condominial

A) A prática de atualização de dívidas mediante a aplicação de juros simples, sem a incorporação dos encargos anteriores ao capital, sendo admitida de forma ampla pelo ordenamento jurídico. B) O procedimento de cálculo em que os juros são aplicados apenas sobre o valor principal da dívida, sem qualquer incidência sobre juros já vencidos, sendo a forma mais comum e aceita nas relações civis. C) A técnica de capitalização de juros autorizada irrestritamente no Brasil, permitindo que, em qualquer situação, os juros vencidos sejam incorporados ao capital para novo cálculo de encargos. D) A prática de cobrança de juros sobre juros, em que os encargos já vencidos são incorporados ao capital para incidência de novos juros, sendo, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, salvo exceções legais específicas

A) A multa deve ser calculada proporcionalmente aos dias de atraso, incidindo diariamente até o efetivo pagamento da dívida, podendo ultrapassar o limite legal se o inadimplemento persistir. B) A multa incide apenas após notificação formal do condômino inadimplente, sendo fixada de acordo com o tempo de atraso e podendo ser revista conforme decisão do síndico. C) A multa deve ser aplicada uma única vez sobre o valor do débito, no percentual definido pela convenção ou, na sua ausência, até o limite de 2%, não sofrendo variação com o tempo de atraso. D) A multa é calculada de forma progressiva, aumentando mês a mês enquanto perdurar a inadimplência, independentemente do limite previsto em lei

A) Não pode haver incidência da multa sobre os juros, pois a multa deve ser sempre calculada ao final, incidindo apenas sobre o montante já acrescido dos juros, evitando qualquer discussão judicial sobre sua base de cálculo. B) A multa deve incidir sobre o valor já acrescido de juros, uma vez que representa penalidade pelo atraso prolongado, sendo natural que recaia sobre o total atualizado da dívida. C) A multa e os juros devem ser calculados de forma simultânea e sobre a mesma base final, de modo que ambos incidam reciprocamente, formando um único montante atualizado. D) Embora exista entendimento de que a multa, por ser imediata, deva ser somada ao débito para, então, servir de base para os juros, na prática recomenda-se calcular os juros pro rata die sobre o valor original da dívida e, somente ao final, acrescentar a multa também calculada sobre esse valor, evitando controvérsias judiciais

A) Sim, o condomínio pode conceder descontos livremente aos condôminos inadimplentes como forma de incentivar o pagamento, sem qualquer risco ou consequência jurídica, já que a negociação é uma prática comum na gestão financeira. B) Não, em nenhuma hipótese é possível conceder desconto ao condômino em atraso, pois os valores de multa e juros são imutáveis e não podem sofrer qualquer tipo de flexibilização, ainda que haja interesse coletivo na recuperação do crédito. C) Sim, o desconto pode ser concedido aos inadimplentes como estratégia de recuperação de valores, desde que autorizado em assembleia, não havendo qualquer impacto sobre os demais condôminos ou sobre a responsabilidade do síndico. D) Não é recomendável a concessão de desconto ao condômino em atraso, pois essa prática pode estimular a inadimplência e gerar prejuízo ao condomínio, podendo o síndico inclusive ser responsabilizado civilmente caso os demais moradores sejam onerados pelo rateio decorrente dessa conduta