Banco de Questões Condominiais

31) Atirar objetos no telhado da casa vizinha, causando prejuízos aos vizinhos, pode sujeitar o rateio entre todos os condôminos?

A) Sim, o prejuízo decorrente de objetos atirados ao telhado da casa vizinha deve ser automaticamente rateado entre todos os condôminos, independentemente de identificação do responsável, pois o condomínio responde objetivamente por qualquer ato ocorrido em suas dependências. B) Não, pois quando há dano causado por condômino ou ocupante identificável, a responsabilidade é exclusivamente pessoal, não havendo qualquer possibilidade de responsabilização do condomínio ou de rateio entre os demais moradores. C) Sim, o rateio pode atingir todos os condôminos sempre que houver decisão judicial condenando o condomínio ao pagamento da indenização, ainda que existam meios de recurso, sendo vedada qualquer discussão sobre a individualização da responsabilidade após a sentença. D) Em regra, o rateio pode ocorrer quando o condomínio é condenado judicialmente a indenizar os danos causados, especialmente se não houver identificação do autor da infração; contudo, pode haver questionamento da decisão e, em situações como essa, é comum que a responsabilidade seja limitada aos condôminos diretamente relacionados ao local de onde partiram os objetos, e não a todos indistintamente

32) Os acontecimentos desagradáveis entre moradores podem gerar direito a indenizações?

A) Não, acontecimentos desagradáveis entre moradores jamais podem gerar direito a indenização, pois se trata apenas de conflitos de convivência sem repercussão jurídica. B) Sim, tais acontecimentos sempre geram direito automático à indenização pelo condomínio, independentemente de quantos moradores sejam afetados. C) Sim, podem gerar direito a indenização conforme o caso concreto, sendo que, quando atingem mais de um morador, trata-se de Direito Condominial, e quando atingem apenas um morador, aplica-se o Direito de Vizinhança, com atuação limitada do síndico. D) Apenas o síndico pode definir e impor indenizações em casos de conflitos entre moradores, independentemente da extensão ou do número de pessoas afetadas

33) Podem ser criadas em assembleia sanções não previstas na convenção?

A) Sim, podem ser criadas em assembleia sanções não previstas na convenção, desde que não substituam as já existentes e que a própria convenção não proíba essa criação. B) Não, a assembleia não pode criar nenhuma sanção que não esteja expressamente prevista na convenção do condomínio. C) Sim, mas somente é possível criar sanções se houver aprovação unânime de todos os condôminos e alteração formal da convenção. D) Não, a criação de sanções é competência exclusiva do Poder Judiciário ou do síndico, não podendo ser deliberada em assembleia condominial

34) É necessária a comunicação prévia antes da aplicação de alguma sanção?

A) Sim, é obrigatória a comunicação prévia em qualquer hipótese de aplicação de sanção, como condição de validade da multa. B) A comunicação prévia somente é exigida quando a infração for considerada grave ou quando houver previsão expressa na convenção condominial. C) A necessidade de comunicação prévia depende exclusivamente do regulamento interno, sendo dispensada caso não haja previsão específica no condomínio. D) Não há obrigatoriedade de comunicação prévia advertindo sobre a possibilidade de aplicação de multa, embora essa prática seja recomendada, inclusive com a adoção de efeito suspensivo para possibilitar a defesa do condômino em assembleia

35) Num condomínio o limite para barulho é até às 17h. Isso é legal?

A) É ilegal, pois a lei estabelece obrigatoriamente o horário de silêncio a partir das 22h, não podendo ser alterado por convenção condominial. B) É válido, desde que tenha sido aprovado pela maioria dos condôminos e esteja expressamente previsto na convenção do condomínio C) É válido apenas se houver aprovação unânime de todos os condôminos em assembleia, não sendo suficiente a deliberação por maioria. D) É inválido, pois a convenção de condomínio não pode restringir ou antecipar o horário legal de silêncio previsto na legislação

36) O condômino tem direito à defesa, no caso de aplicação de alguma sanção?

A) O condômino deve ter assegurado o direito de defesa, preferencialmente em assembleia, antes da aplicação definitiva da sanção, podendo isso levar à sua aplicação ou cancelamento. B) O condômino não possui direito de defesa, podendo a sanção ser aplicada diretamente pelo síndico, sem necessidade de qualquer manifestação prévia. C) O direito de defesa do condômino somente existe quando previsto expressamente na convenção do condomínio, sendo facultativa sua concessão em assembleia. D) O condômino pode apresentar defesa apenas após a aplicação da multa, por meio de recurso administrativo dirigido ao conselho fiscal

37) Existe algum limite para ouvir som no apartamento durante o dia ou só à noite?

A) Não há qualquer limite para emissão de som durante o dia, sendo o condomínio obrigado a tolerar qualquer nível de ruído, aplicando-se restrições apenas no período noturno, após as 22h. B) O condômino pode produzir som em qualquer volume dentro do apartamento, independentemente do horário, desde que a atividade ocorra no interior da unidade, sem possibilidade de interferência do condomínio. C) Existem limites também durante o dia, sendo permitido o uso normal do som desde que ele não ultrapasse os limites da própria unidade, de modo que o excesso de ruído pode ensejar notificação pelo condomínio. D) Durante o dia não existe qualquer tipo de limitação de ruído, sendo o direito de silêncio aplicável exclusivamente no período noturno, a partir das 22h, quando então podem ocorrer advertências

38) Como pode ser quantificado o valor de multas?

A) O valor das multas deve ser fixado em quantia única e invariável, independentemente da gravidade da infração ou da reincidência, não havendo necessidade de advertência prévia. B) As multas devem ser arbitradas livremente pelo síndico, podendo variar a cada aplicação, sem vínculo com a taxa condominial, desde que aprovadas posteriormente em assembleia. C) O valor das multas deve ser sempre definido em valores absolutos fixos previstos em convenção, sem possibilidade de progressão ou relação com a taxa condominial. D) O valor das multas deve, preferencialmente, ser calculado como percentual da taxa condominial, com aplicação de progressividade em casos de reincidência e sempre precedido de advertência prévia

39) A aplicação indevida de punição ou multa indevida pode gerar indenização por danos morais e materiais?

A) Sim, a aplicação de multa ou punição indevida, sem respaldo na convenção ou sem observância do direito de defesa, pode ensejar a responsabilização do condomínio, inclusive com indenização por danos morais e materiais, caso haja prejuízo ao condômino; B) Não, ainda que a multa seja aplicada de forma equivocada, não há possibilidade de indenização, pois o condomínio possui autonomia para penalizar condôminos independentemente de eventuais erros; C) Depende, pois somente haverá indenização por danos materiais, sendo afastada a possibilidade de reparação por danos morais em qualquer hipótese envolvendo penalidades condominiais; D) Sim, a imposição de penalidade sem fundamento legal ou sem garantir o contraditório e a ampla defesa pode gerar o dever de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, especialmente se houver abuso ou constrangimento ao condômino

40) Muitas unidades deixam vasos e sapatos na janela. Se acontecer um acidente, quem é o responsável, o apartamento ou o condomínio?

A) A responsabilidade será sempre do condomínio, independentemente de ser possível identificar de qual unidade partiu o objeto, pois as áreas externas integram a coletividade condominial; B) A responsabilidade será exclusivamente do morador prejudicado, já que ele deve assumir os riscos de viver em ambiente coletivo, não cabendo indenização em nenhuma hipótese; C) Caso seja possível identificar a unidade de onde caiu o objeto, o responsável será o respectivo apartamento; se não for possível essa identificação, a responsabilidade recairá sobre o condomínio, que deverá arcar com os danos; D) A responsabilidade será do síndico, por ser o representante legal do condomínio, independentemente de identificação da unidade de origem do objeto

Academia do Condomínio

Direito de vizinhança