Banco de Questões Condominiais

31) Há relação de consumo entre o condomínio e os condôminos?

A) Existe relação de consumo entre condomínio e condôminos sempre que houver cobrança de taxas condominiais, pois o condomínio atua como fornecedor de serviços essenciais. B) Não há relação de consumo entre condomínio e condôminos no que se refere à administração interna, mas pode haver incidência do CDC nas relações do condomínio com terceiros prestadores de serviços. C) Toda e qualquer relação envolvendo condomínio, inclusive entre condôminos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza da atividade exercida. D) A relação entre condomínio e condôminos é equiparada à relação de consumo apenas quando há inadimplência, permitindo a aplicação do CDC para cobrança de débitos

32) O que é a escritura no processo de compra e venda de um imóvel?

A) É o contrato particular firmado entre comprador e vendedor que, por si só, transfere automaticamente a propriedade do imóvel, independentemente de registro em cartório. B) É o documento público elaborado por tabelião que formaliza a vontade das partes na compra e venda de um imóvel, servindo como título hábil para o registro e a transferência da propriedade. C) É um documento facultativo utilizado apenas para imóveis de baixo valor, podendo ser substituído por simples recibo entre as partes. D) É o comprovante de pagamento do imóvel emitido pela instituição financeira, suficiente para garantir a propriedade ao comprador

33) No caso de previsão em convenção que, eventuais multas podem ser objeto de recurso, quer junto a algum conselho do condomínio, quer seja junto à assembleia, pode haver impedimento do condômino recorrer à Justiça comum?

A) A convenção condominial pode estabelecer que o condômino deve esgotar todas as instâncias internas antes de recorrer ao Poder Judiciário, sendo vedado o acesso direto à Justiça comum. B) Ainda que a convenção preveja instâncias recursais internas, as partes não podem ser impedidas de recorrer ao Judiciário, podendo buscar a tutela jurisdicional a qualquer tempo diante de lesão ou ameaça a direito. C) A previsão de recurso interno na convenção condominial substitui integralmente a atuação do Poder Judiciário, tornando obrigatória a solução definitiva apenas na esfera administrativa do condomínio. D) O condômino somente poderá recorrer ao Judiciário após autorização expressa da assembleia, conforme previsto na convenção, sob pena de nulidade da ação judicial proposta

34) O condomínio pode demandar em juízo no Juizado Especial Cível?

A) O condomínio não pode propor ações no Juizado Especial Cível, pois a Lei 9.099/95 veda expressamente a participação de pessoas jurídicas em seu polo ativo, independentemente de sua natureza. B) O condomínio pode demandar no Juizado Especial Cível apenas quando houver autorização expressa em convenção condominial, sendo essa condição indispensável para sua legitimidade ativa. C) O condomínio pode demandar no Juizado Especial Cível, desde que representado por seu síndico e em causas de pequeno valor, sendo admitida sua legitimidade ativa em interpretação extensiva da Lei 9.099/95, considerando seu caráter comunitário e sem fins lucrativos. D) O condomínio somente poderá demandar no Juizado Especial Cível quando se tratar de ações

35) Qual legislação deve ser aplicada aos condomínios?

A) Os condomínios são regidos pelo Código Civil (Lei 10.406/02), pela Lei 4.591/64 no que não foi revogado, pela Lei 8.245/91 quando pertinente, além da convenção condominial e do regulamento interno, que têm força normativa entre as partes nos limites legais. B) Aos condomínios aplica-se exclusivamente a Lei 4.591/64, sendo o Código Civil inaplicável às relações condominiais após sua entrada em vigor. C) A legislação aplicável aos condomínios é composta apenas pelo Código Civil (Lei 10.406/02), que revogou integralmente todas as normas anteriores sobre o tema. D) Apenas a convenção condominial e o regulamento interno são aplicáveis aos condomínios, prevalecendo integralmente sobre qualquer legislação federal

Academia do Condomínio

Legislação condominial