Banco de Questões Condominiais

11) Nos casos de atraso no pagamento da quota condominial, deve ser aplicada a multa de 2% prevista pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC?

A) conforme jurisprudência predominante, não se trata de relação de consumo, e sim de rateio de despesas entre os condôminos; B) é necessário verificar como a questão é tratada na convenção condominial; C) deve ser aplicada a multa de 2% prevista pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC D) o Código de Defesa do Consumidor - CDC, pode ser aplicado subsidiariamente a Lei 10.406/02, o Código Civil

12) A multa de 2% prevista pelo Código Civil é obrigatória?

A) essa é uma decisão do condomínio; B) essa é uma decisão do síndico; C) isso deve ser decidido em assembleia; D) essa determinação é ponto de ordem pública, e deve ser cumprida

13) Para fins de atenuar os efeitos da inadimplência, pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial?

A) essa é uma decisão do síndico; B) isso irá caracterizar burla da lei; C) isso depende de aprovação em assembleia; D) isso é perfeitamente possível

14) O condômino devedor pode alegar o benefício do bem de família em seu favor, numa ação de cobrança promovida pelo condomínio?

A) esse benefício não pode ser utilizado se a dívida é oriunda da unidade em questão; B) o bem de família é impenhorável. Isso é definitivo; C) depende do valor da dívida em relação ao valor da unidade; D) isso vai depender se a unidade condominial com débito é o único bem da família

15) Um condômino não paga os rateios, e o condomínio não tem CNPJ, tendo, entretanto, uma convenção. É possível tomar alguma medida judicial?

A) a cobrança judicial é possível somente com a existência de um CNPJ; B) deve-se aprovar a cobrança judicial após aprovação em assembleia; C) deve-se criar um conselho fiscal e ele será o responsável pela ação de cobrança; D) é possível a cobrança judicial

16) É possível colocar no elevador um aviso dizendo quem são os inadimplentes?

A) isso é perfeitamente possível; B) sim, se isso estiver previsto na convenção; C) não, isso pode causar constrangimento aos devedores; D) sim, mas deve constar apenas os nomes, sem identificação das unidades

17) Quando o condomínio entra na Justiça contra os inadimplentes e ganha, quem deve ficar com o dinheiro. O condomínio ou os condôminos que bancaram todo o tempo em que os inadimplentes deixaram de pagar?

A) quem fica com o dinheiro é o condomínio; B) esse valor pertence aos condôminos adimplentes, porém costuma ser utilizado em algumas despesas; C) o dinheiro vai para o fundo de reserva; D) isso precisa ser definido em assembleia

18) O gás pode ser cortado dos condôminos inadimplentes?

A) sim, com 0 aval do conselho; B) o condomínio deverá avisar com 48 horas de antecedência; C) o condomínio não tem amparo legal para fazer o corte por ser um serviço essencial; D) sim, o corte poderá ser imediato

19) O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa o pagamento da cota?

A) multa, juros, atualização monetária e honorários advocatícios; B) multa e juros; C) juros e atualização monetária; D) apenas multa

20) É possível tornar automática a multa para o condômino reiteradamente inadimplente?

A) sim, a assembleia tem poderes para isso; B) sim, desde que por votação unânime dos moradores numa assembleia; C) sim, desde que por votação unânime dos condôminos; D) a assembleia poderá votar apenas caso a caso, e não pode ser uma cobrança automática

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Inadimplência