Banco de Questões Condominiais

31) Um condômino pode ser obrigado a pagar uma quota extra por morar na cobertura?

A) O condômino da cobertura pode ser obrigado a pagar uma quota extra exclusivamente pelo fato de residir na cobertura, independentemente do tamanho da unidade ou do que dispõe a convenção condominial. B) A cobrança de quota extra para unidades de cobertura é sempre ilegal, pois todos os condôminos devem pagar exatamente o mesmo valor, sem qualquer distinção de área ou fração ideal. C) O condômino pode pagar valor maior não por ser cobertura, mas em razão da maior fração ideal do imóvel, desde que a convenção não disponha de forma diversa, sendo inadequada a cobrança baseada apenas na localização da unidade. D) A cobrança de valor superior para coberturas é obrigatória em todos os condomínios, ainda que a convenção estabeleça critério igualitário por unidade

32) A quota condominial de unidade de metragem diferentes tem que, obrigatoriamente, diferentes?

A) As unidades com metragem diferente devem, obrigatoriamente, pagar quotas condominiais distintas, não sendo possível qualquer exceção por convenção condominial. B) As quotas condominiais devem seguir, como regra, a fração ideal de cada unidade, o que normalmente resulta em valores diferentes para unidades de metragens distintas, podendo haver previsão diversa na convenção. C) Todas as unidades devem pagar exatamente o mesmo valor de quota condominial, independentemente da metragem, pois o rateio é sempre igualitário por lei. D) A metragem do imóvel não pode ser considerada para cálculo da quota condominial, devendo o valor ser definido exclusivamente por decisão do síndico

33) Os apartamentos menores têm um voto com um peso menor do que outro de maior tamanho?

A) As quotas condominiais devem ser sempre iguais entre todas as unidades, independentemente da metragem, pois a divisão das despesas ocorre de forma uniforme entre os condôminos. B) As unidades com metragens diferentes devem, obrigatoriamente, pagar valores distintos de quota condominial, sem possibilidade de alteração por convenção. C) O valor da quota condominial, em regra, segue a fração ideal de cada unidade, o que normalmente gera valores diferentes para metragens distintas, podendo, contudo, a convenção estabelecer critério diverso. D) A metragem do imóvel não pode ser considerada para cálculo da quota condominial, devendo o rateio ocorrer apenas com base no número de moradores de cada unidade

34) Mesmo que, na prática, o proprietário não se utiliza da unidade, deve pagar integralmente as despesas condominiais?

A) O proprietário deve pagar integralmente as despesas condominiais, ainda que não utilize a unidade, pois a obrigação decorre do direito de propriedade e da fração ideal. B) O proprietário está dispensado do pagamento das despesas condominiais quando não utiliza sua unidade, pois a cobrança depende do uso efetivo das áreas comuns. C) O pagamento das despesas condominiais só é devido parcialmente quando o imóvel estiver desocupado, podendo haver redução proporcional. D) O proprietário somente será obrigado a pagar as despesas condominiais se fizer uso das áreas comuns do condomínio de forma habitual

35) O pagamento da quota condominial pode ser feito mediante depósito na conta do condomínio ou da administradora?

A) O pagamento da quota condominial pode ser realizado por depósito direto na conta do condomínio ou da administradora, desde que o condômino comunique posteriormente os dados do pagamento para identificação, sendo essa prática recomendada por facilitar a quitação. B) O depósito bancário é uma forma válida de pagamento da quota condominial, independentemente de previsão na convenção, cabendo à administradora a obrigação de identificar os valores recebidos, ainda que isso gere dificuldades operacionais. C) O pagamento da quota condominial somente pode ser feito por meio de transferência eletrônica identificada, sendo vedado qualquer outro meio como boletos ou depósitos, por questões de controle administrativo. D) O pagamento por depósito bancário não é recomendado, pois dificulta a identificação dos valores pagos, sendo preferível que a convenção estabeleça a cobrança por meio de boleto bancário, que permite melhor controle e aplicação automática de encargos

36) Como e quando se determinam as despesas do condomínio?

A) As despesas do condomínio são definidas de forma eventual, sempre que surgir alguma necessidade urgente, podendo o síndico deliberar sozinho e posteriormente apenas comunicar os condôminos, sem necessidade de aprovação em assembleia. B) As despesas condominiais são estabelecidas exclusivamente na convenção do condomínio, não sendo necessária deliberação periódica em assembleia, já que os valores e previsões permanecem fixos ao longo do tempo. C) As despesas do condomínio são determinadas em assembleias extraordinárias convocadas sempre que houver necessidade de gastos, sendo facultativa a realização de assembleia anual para esse fim. D) As despesas do condomínio devem ser previamente previstas e aprovadas em assembleia geral ordinária anual, convocada pelo síndico, na qual, por maioria dos presentes, se deliberam as verbas necessárias à conservação, manutenção e demais encargos, abrangendo despesas ordinárias e extraordinárias

37) É possível a cobrança da quota condominial em conjunto com o valor de eventual multa atribuída à unidade?

A) Não, pois a quota condominial e a multa possuem naturezas distintas, devendo ser cobradas separadamente para garantir a correta identificação de cada obrigação e evitar confusão ao condômino. B) Sim, desde que haja previsão expressa na convenção condominial, pois somente assim seria possível unificar a cobrança sem prejuízo à transparência das obrigações. C) Não, pois a cobrança conjunta pode gerar nulidade da exigência, uma vez que mistura encargos ordinários com penalidades, comprometendo a legalidade da cobrança. D) Sim, é possível a cobrança conjunta da quota condominial com eventual multa atribuída à unidade, não havendo impedimento legal para tanto, embora a separação possa ser recomendável em razão da natureza distinta das obrigações, evitando inadimplemento parcial

38) Qual o prazo recomendável para que o proprietário guarde o comprovante de pagamento da quota condominial?

A) O prazo recomendável é de 5 anos, pois este é o período expressamente previsto para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo suficiente para resguardar o proprietário. B) O comprovante deve ser guardado por prazo indeterminado, já que não há previsão legal específica sobre a prescrição das dívidas condominiais, o que exige cautela máxima do proprietário. C) Recomenda-se a guarda dos comprovantes por apenas 3 anos, prazo que, por analogia, seria suficiente para a maioria das relações obrigacionais de natureza periódica. D) O prazo mais seguro é de 10 anos, diante da divergência quanto ao prazo prescricional aplicável, podendo o proprietário também optar por obter anualmente certidão negativa de débitos condominiais, mantendo os documentos referentes aos últimos 10 anos

39) O síndico é obrigado a colocar a prestação de contas mensais em um mural do prédio, acessível a todos os condôminos?

A) Sim, o síndico é obrigado a afixar mensalmente a prestação de contas em mural visível, independentemente de solicitação dos condôminos, como forma de garantir transparência absoluta da gestão. B) Não, o síndico não é obrigado a divulgar a prestação de contas de nenhuma forma, bastando que apresente os dados apenas em assembleia anual, sem necessidade de acesso individual pelos condôminos. C) Sim, desde que a convenção do condomínio determine expressamente, sendo obrigatória a fixação mensal da prestação de contas no mural, ainda que sem os documentos comprobatórios. D) Não, não há obrigatoriedade legal de fixar a prestação de contas em mural, embora o síndico deva garantir o acesso dos condôminos às informações e documentos financeiros, podendo fazê-lo por meios como relatórios mensais enviados eletronicamente

40) Como se estabelece a data de vencimento da quota condominial?

A) A data de vencimento da quota condominial é fixada pelo síndico, conforme sua conveniência administrativa, podendo ser alterada a qualquer momento, independentemente de deliberação dos condôminos. B) A data de vencimento da quota condominial é determinada por lei, que estabelece um dia padrão para todos os condomínios, não sendo possível sua modificação pela assembleia. C) A data de vencimento da quota condominial deve ser definida na convenção do condomínio e, obrigatoriamente, revista a cada ano em assembleia ordinária. D) A data de vencimento da quota condominial deve ser estabelecida na assembleia de instalação do condomínio, não havendo regra legal que determine o dia específico, sendo comum sua fixação de modo a acompanhar o ciclo mensal de despesas e arrecadação, podendo essa periodicidade ser mantida ao longo do tempo

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