Banco de Questões Condominiais

41) Havendo a assembleia já aprovado a prestação de contas apresentada pelo síndico, poderá algum condômino vir a questioná-la posteriormente?

A) Não, a aprovação em assembleia torna as contas definitivas e impede qualquer questionamento posterior por parte dos condôminos, ainda que surjam indícios de irregularidades não analisadas à época; B) Sim, qualquer condômino pode questionar posteriormente a prestação de contas aprovada, especialmente se houver indícios de erro, fraude ou irregularidade que não tenha sido devidamente esclarecida na assembleia; C) Apenas o conselho fiscal possui legitimidade para questionar as contas após sua aprovação em assembleia, sendo vedada tal iniciativa aos demais condôminos; D) Somente será possível questionar as contas após a aprovação se houver autorização expressa da própria assembleia ou previsão específica na convenção condominial

42) No momento de realização da assembleia de instalação já deve haver uma administradora?

A) Sim, é obrigatória a existência prévia de administradora já contratada antes da assembleia de instalação, cabendo aos condôminos apenas ratificar essa escolha feita pela construtora; B) Não, a administradora não precisa existir previamente, pois a assembleia de instalação é o momento adequado para deliberar sobre sua contratação ou não; C) Sim, desde que a construtora tenha indicado previamente uma administradora, cuja permanência será automaticamente mantida salvo manifestação contrária expressa dos condôminos; D) Não, pois a contratação de administradora deve ser decidida na própria assembleia de instalação, sendo que eventual contratação anterior pela construtora ocorre em nome próprio e não vincula o condomínio, podendo ser rejeitada pelos condôminos

43) Uma pessoa não condômino, e nem morador, que apresente mais de uma procuração genérica, outorgando-lhe a representação de várias unidades de um mesmo proprietário terá direito a voto?

A) Não, pois apenas condôminos ou moradores podem exercer o direito de voto em assembleia, sendo vedada a representação por terceiros estranhos ao condomínio, ainda que munidos de procuração válida; B) Sim, desde que cada procuração seja específica para a assembleia e limitada a uma única unidade autônoma, sendo necessário verificar na convenção o limite de procurações por pessoa. O conselho consultivo deve ser formado apenas por condôminos; C) Não, pois a apresentação de mais de uma procuração genérica por pessoa não condômina caracteriza abuso de direito e afronta ao princípio da isonomia entre os condôminos, invalidando automaticamente o direito de voto; D) Sim, desde que a convenção condominial não proíba, sendo admitido que um terceiro não condômino represente múltiplas unidades de um mesmo proprietário por meio de procuração, desde que respeitados os limites dos poderes outorgados. O conselho consultivo deve ser formado apenas por condôminos

44) A convenção pode permitir que um condômino inadimplente vote numa assembleia?

A) Sim, a convenção condominial pode autorizar expressamente que condôminos inadimplentes participem e votem em assembleias, desde que tal previsão seja aprovada pela maioria qualificada dos condôminos, por se tratar de matéria interna do condomínio; B) Não, a convenção pode até permitir a participação do condômino inadimplente nas assembleias, mas não pode autorizar o exercício do direito de voto, pois este depende obrigatoriamente da quitação das obrigações condominiais; C) Sim, desde que a convenção condominial seja registrada e não haja impugnação judicial, poderá flexibilizar a regra legal permitindo tanto a participação quanto o voto do inadimplente em situações excepcionais; D) Não, a convenção condominial não pode afastar a exigência legal de quitação para participação e voto em assembleias, sendo nula qualquer disposição em sentido contrário por se tratar de norma de ordem pública

45) As atas das assembleias precisam ser registradas?

A) Não, o registro das atas de assembleia não é obrigatório por lei, sendo suficiente sua aprovação e assinatura para que produzam efeitos internos no condomínio; B) Sim, todas as atas devem ser obrigatoriamente registradas em cartório para que tenham validade jurídica perante os condôminos e terceiros; C) Não há obrigatoriedade legal de registro das atas, porém recomenda-se fazê-lo em situações relevantes para conferir maior publicidade, segurança jurídica e eficácia perante terceiros; D) O registro das atas é exigido apenas quando houver deliberações financeiras, sendo dispensável nos demais casos de rotina administrativa

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